Despacho n.º 4447/2019, de 2 de maio

Despacho n.º 4447/2019

Para efeitos do n.º 2 do artigo 10.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, reconhece-se à Associação Pró-Maior Segurança dos Homens do Mar, NIF 508079802, com sede na Zona Portuária-Molhe Norte - Ap. 142, 4494-909 Póvoa de Varzim, a isenção de IRC nos termos e com a seguinte amplitude:

Categoria B - Rendimentos empresariais derivados do exercício das atividades comerciais e industriais desenvolvidas no âmbito dos seus fins estatutários;

Categoria E - Rendimentos de capitais com exceção dos provenientes de quaisquer títulos ao portador, não registados nem depositados, nos termos da legislação em vigor;

Categoria F - Rendimentos prediais;

Categoria G - Incrementos patrimoniais.

Esta isenção aplica-se a partir de 2018.05.08, de acordo com o artigo 12.º do EBF e a alínea b) do n.º 3 do artigo 65.º do CPPT, ficando condicionada à observância continuada dos requisitos estabelecidos nas alíneas a), b), e c) do n.º 3 do artigo 10.º do Código do IRC, com as consequências, em caso de incumprimento, previstas nos n.os 4 e 5 desta disposição.

Por Subdelegação de Competências (Despacho n.º 801/2018, de 19 de janeiro)

4 de abril de 2019. - A Subdiretora-Geral, Teresa Maria Pereira Gil.

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