Despacho n.º 4447/2026, de 6 de abril

Despacho n.º 4447/2026

Os serviços da Administração Pública com intervenção na proteção das vítimas de violência doméstica organizam-se numa Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídio em Violência Doméstica, de acordo com o artigo 4.º-A da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro.

A Equipa é composta por um coordenador e por um conjunto de representantes de entidades públicas e privadas que integram a rede nacional de apoio às vítimas, que se organizam numa Unidade de Análise e Estudo de Casos, nomeados por um período de três anos, por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Justiça, da Administração Interna, da Saúde, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Cidadania e Igualdade de Género.

Assim, em cumprimento do disposto no artigo 4.º-A da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, e do artigo 4.º da Portaria n.º 124/2026/1, de 23 de março, determina-se o seguinte:

1 - Designa-se a Procuradora da República Dr.ª Ana Catarina Mota Fernandes como coordenadora da Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídios em Violência Doméstica (EARHVD), ao abrigo das disposições conjugadas do n.^os 1 e 2 do artigo 5.º e da alínea a) do n.º 2 do artigo 7.º da Portaria n.º 124/2026/1, de 23 de março, e do n.º 2 do artigo 4.º-A da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, na sua redação atual, considerada a proposta do Conselho Superior do Ministério Público.

2 - Compõem a Unidade de Análise e Estudo de Casos da EARHVD, nos termos conjugados dos artigos 4.º e 7.º da Portaria n.º 124/2026/1, de 23 de março, os seguintes membros permanentes, como representantes de cada uma das seguintes áreas governativas ou entidades:

a) Carla Carreira, médica especialista em medicina legal, do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses (INMLCF), designada pelo Ministério da Justiça, que desempenhará funções a tempo parcial.

b) Maria Odete Ferreira Mendes, assistente graduada sénior de saúde pública, aposentada, designada pelo Ministério da Saúde, que desempenhará funções a tempo parcial.

c) Dária Segura, técnica superior do Departamento de Desenvolvimento Social do Instituto da Segurança Social, I. P., designada pelo Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que desempenhará funções a tempo parcial.

d) Susana Alexandra Salvador, técnica superior da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, que desempenhará funções a tempo parcial.

e) Susana Maria Coelho da Mota, técnica superior da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género, como representante do organismo da Administração Pública responsável pela área da cidadania e da igualdade de género, que desempenhará funções a tempo parcial.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

27 de março de 2026. - A Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice. - O Ministro da Administração Interna, Luís António Trindade Nunes das Neves. - A Ministra da Saúde, Ana Paula Martins. - A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Rosário Palma Ramalho. - A Ministra da Cultura, Juventude e Desporto, Margarida Balseiro Lopes.

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