Despacho n.º 4449/2025, de 10 de abril

Despacho n.º 4449/2025

De acordo com o disposto no n.º 6 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 2/2016, de 23 de agosto, o funcionamento permanente e ininterrupto da Unidade de Coordenação Antiterrorismo (UCAT) é assegurado por uma equipa técnica que funciona nas instalações do Sistema de Segurança Interna, com elementos por este designados por indicação das entidades referidas nas alíneas c) a i) do n.º 1 do artigo 3.º do mesmo diploma, e destas oriundos.

Através do Despacho n.º 5261/2022, de 3 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 85, de 3 de maio de 2022, foi designado, para integrar a equipa técnica da UCAT do Sistema de Segurança Interna, o Major Nelson Garcia Jacinto, em regime de comissão de serviço, pelo prazo de três anos, com efeitos a 4 de abril de 2022.

Nestes termos, ao abrigo das disposições conjugadas dos n.^os 6 e 8 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 2/2016, de 23 de agosto, e mediante concordância prévia do Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, determino:

1 - A renovação da comissão de serviço do Tenente-Coronel da Guarda Nacional Republicana Nelson Garcia Jacinto para exercer funções na equipa técnica da UCAT do Sistema de Segurança Interna, em regime de comissão de serviço, pelo período de um ano, auferindo a remuneração devida na situação jurídico-funcional de origem.

2 - O presente despacho produz efeitos a 4 de abril de 2025.

25 de março de 2025. - A Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna, Patrícia Alexandra Ferreira Barão.

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