Despacho n.º 4450/2025, de 10 de abril

Despacho n.º 4450/2025

1 - Nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicáveis ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, designo como técnica especialista do meu Gabinete a licenciada Ana Cristina Figueiredo Ferreira de Andrade Gomes, do mapa de pessoal da Direção-Geral do Território, para desempenhar funções na sua área de especialização.

2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º e nos termos previstos no n.º 6 do artigo 13.º ambos do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicáveis ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, o estatuto remuneratório da designada é o dos adjuntos.

3 - Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pela Direção-Geral do Território, tendo sido obtido o devido acordo, e pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos dos n.^os 12 e 13 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicáveis ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto.

4 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

5 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, o presente despacho produz efeitos a 1 de abril de 2025.

6 - Conforme o disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, publique-se na 2.ª série do Diário da República.

3 de abril de 2025. - A Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna, Patrícia Alexandra Ferreira Barão.

Nota curricular

I - Identificação:

Ana Cristina Figueiredo Ferreira de Andrade Gomes, nascida a 24 de fevereiro de 1971.

II - Habilitações académicas:

Curso de pós-graduação em Ciências Jurídico-Administrativas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, no ano letivo 2001/2002;

Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 1989/1994.

III - Experiência profissional mais recente:

De 1 de fevereiro de 2025 a 31 de março de 2025, técnica superior na Direção-Geral do Território, em funções de assessoria jurídica de apoio à atuação dos titulares dos cargos de direção superior da Direção-Geral do Território;

De 3 de março de 2021 a 31 de janeiro de 2025, exercício, em comissão de serviço, do cargo de Diretora Nacional de Administração de Recursos da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil;

De 1 de março de 2020 a 2 de março de 2021, exercício, em regime de substituição, do cargo de Diretora Nacional de Administração de Recursos da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil;

De 26 de outubro de 2019 a 29 de fevereiro de 2020, chefe do Gabinete do Presidente da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil;

De 16 de novembro de 2017 a 25 de outubro de 2019, técnica especialista do Gabinete do Secretário de Estado da Proteção Civil;

De 1 de setembro de 2015 a 15 de novembro de 2017, desempenhou as funções de chefe de Divisão da Divisão de Planeamento e Apoio da Direção-Geral do Território.

No período compreendido entre 1 de outubro de 2007 e 3 de agosto de 2015, desempenhou as funções de diretora de Serviços da Direção de Serviços de Gestão de Recursos Internos, sendo que, até 30 de setembro de 2012, a mencionada unidade orgânica nuclear integrava a estrutura orgânica do Instituto Geográfico Português e a partir de 1 de outubro de 2012, com a extinção do Instituto Geográfico Português, passou a integrar a estrutura nuclear da Direção-Geral do Território;

De 17 de maio de 2007 a 30 de setembro de 2007, assessora, equiparada a adjunta, no Gabinete do Ministro da Administração Interna;

De 12 de março de 2005 a 16 de maio de 2007, assessora, equiparada a adjunta, no Gabinete do Ministro de Estado e da Administração Interna;

De 17 de julho de 2004 a 11 de março de 2005, assessora, equiparada a adjunta, no Gabinete do Ministro da Administração Interna;

De 24 de abril de 2003 a 16 de julho de 2004, assessora, equiparada a adjunta, no Gabinete do Ministro da Administração Interna.

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