Despacho n.º 446/2018, de 10 de janeiro

Despacho n.º 446/2018

Nos termos dos artigos 3.º, n.º 2, e 16.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 28-A/96, de 4 de abril, nomeio Consultor da Casa Civil José Luís Mendonça Nunes, com efeitos a partir de 15 de dezembro de 2017 e em regime de requisição, fixando-lhe remuneração e abono para despesas de representação idênticos aos estabelecidos para os assessores.

13 de dezembro de 2017. - O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

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