Despacho n.º 446/2026, de 15 de janeiro

Despacho n.º 446/2026

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que, foi consolidada definitivamente, no mapa de pessoal do Tribunal Constitucional, a mobilidade intercarreiras, na categoria/carreira de Técnica Superior, da Coordenadora Técnica, Ana Luísa da Silva Úria, tendo-se procedido à celebração do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 24 de outubro de 2025, nos termos previstos no artigo 99.º-A, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual. A trabalhadora fica colocada na 2.ª posição, nível remuneratório 21 da tabela remuneratória única, da carreira e categoria de Técnica Superior.

6 de janeiro de 2026. - O Secretário-Geral do Tribunal Constitucional, André Sebastião Lucas.

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