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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 4462/2025, de 10 de abril
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Subdelega no secretário-geral do Ministério da Administração Interna a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do contrato da empreitada de reabilitação e adaptação das instalações do Destacamento Territorial da GNR de Coruche.
TEXTO
Despacho n.º 4462/2025
Ao abrigo das competências que me foram delegadas, nos termos da alínea a) do n.º 4 do ponto i do Despacho n.º 7270/2024, de 21 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 128, de 4 de julho de 2024, da Ministra da Administração Interna, conjugado com o n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), no âmbito do contrato da empreitada de reabilitação e adaptação das instalações do Destacamento Territorial da GNR de Coruche, e de acordo com o descrito, os pressupostos e os fundamentos constantes da informação da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna:
a) Subdelego no Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do referido procedimento, para a outorga das adendas, revisões de preços e respetiva execução contratual nos termos da parte iii do Código dos Contratos Públicos (CCP), ao abrigo do disposto nos artigos 106.º e 109.º, ambos do CCP.
4 de abril de 2025. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia.
318917238