Despacho n.º 447/2018, de 10 de janeiro

Despacho n.º 447/2018

1 - Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2017, de 30 de janeiro, delego na Senhora Secretária de Estado Adjunta e da Modernização Administrativa, Doutora Graça Maria da Fonseca Caetano Gonçalves, os poderes para a prática de atos de operacionalização do Orçamento Participativo Portugal.

2 - Ficam ratificados todos os atos praticados pela Senhora Secretária de Estado Adjunta e da Modernização Administrativa, Doutora Graça Maria da Fonseca Caetano Gonçalves, no âmbito das competências agora delegadas e a data da publicação do presente despacho.

19 de dezembro de 2017. - A Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel de Lemos Leitão Marques.

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