Despacho n.º 4472/2016, de 1 de abril

Despacho n.º 4472/2016

Nos termos dos artigos 3.º, n.º 2, e 16.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 28-A/96, de 4 de abril, nomeio Consultora da Casa Civil a primeira secretária de Embaixada licenciada Isabel Guedes da Silva Pestana, com efeitos a partir de 9 de março de 2016 e em regime de comissão de serviço, fixando-lhe os abonos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 20.º do referido diploma em 90 % dos abonos de idêntica natureza estabelecidos para os Assessores.

15 de março de 2016. - O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

209465575