Despacho n.º 4480/2016, de 1 de abril

Despacho n.º 4480/2016

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 12/2012, de 20 de janeiro, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 12/2012, de 20 de janeiro, e nos termos da delegação de competências efetuada pelo Despacho n.º 2290-AK/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 31, de 15 de fevereiro de 2016, designo para exercer funções de apoio técnico-administrativo no Gabinete Liliana de Brito, Agente Principal n.º 5079/136824 da Polícia de Segurança Pública.

2 - A designada opta pelo estatuto remuneratório de origem, nos termos dos n.os 8 e 11 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.

3 - Os encargos com a remuneração da designada são suportados pelo serviço de origem, mediante acordo deste, nos termos do n.º 12 do artigo 13.º do referido decreto-lei.

4 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 12/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

5 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 12/2012, de 20 de janeiro, o presente despacho produz efeitos a 26 de novembro de 2015.

6 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 12/2012, de 20 de janeiro, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

4 de março de 2016. - A Chefe do Gabinete, Rita Faden da Silva Moreira Araújo.

Nota curricular

Liliana de Brito, 54 anos, 12.º ano da escolaridade no Liceu D. João de Castro, no Alto de Santo Amaro.

Situação profissional:

Agente Principal da Polícia de Segurança Pública.

Experiência profissional:

Desde novembro de 1995, afeta ao Gabinete do Primeiro-Ministro, desempenhando funções na receção.

Em julho de 1999, promovida a agente principal da Polícia de Segurança Pública.

Em abril de 1995, transferida para o Comando Metropolitano da Polícia Segurança Pública de Lisboa.

Em novembro de 1988, transferida para o Aeroporto de Santa Catarina da Madeira.

Entre agosto de 1988 e outubro de 1988, colocada no Comando Regional da Polícia Segurança Pública da Madeira.

De 26 de outubro de 1987 a 16 de junho de 1988 frequentou o curso de formação de Agente da Polícia de Segurança Pública, na Escola Prática da Polícia, em Torres Novas.

De setembro de 1984 a setembro de 1987, funcionária de empresa de restauração no Aeroporto do Porto Santo.

De maio de 1982 a junho de 1984, funcionária do Hotel Praia Dourada do Porto Santo.

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