Despacho n.º 4486/2016, de 1 de abril

Despacho n.º 4486/2016

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 2.º e no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 12/2012, de 20 de janeiro, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 12/2012, de 20 de janeiro, e nos termos do despacho de delegação de competências efetuada pelo Despacho n.º 2290-AK/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 31, de 15 de fevereiro de 2016, designo para exercer funções administrativas no serviço de apoio privativo do Gabinete Zulmira de Jesus Guerreiro Simão dos Santos Velosa, assistente técnica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.

2 - Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pela Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros e pelo orçamento do Gabinete, nos termos do n.º 14 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 12/2012, de 20 de janeiro.

3 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 12/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 12/2012, de 20 de janeiro, o presente despacho produz efeitos a 26 de novembro de 2015.

5 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 12/2012, de 20 de janeiro, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

4 de março de 2016. - A Chefe do Gabinete, Rita Faden da Silva Moreira Araújo.

Nota curricular

Zulmira de Jesus Guerreiro Simão dos Santos Velosa, 51 anos, habilitada com o nível secundário - 12.º Ano.

Experiência profissional:

Desde 2010, detém a categoria de Assistente Técnica e exerce funções no Serviço de Apoio Privativo do Gabinete do Primeiro-Ministro.

Em junho de 2008, nomeada Técnica Profissional Especialista Principal do Quadro de Pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministro.

Em julho 1999, requisitada para o Gabinete de Apoio ao Primeiro-Ministro.

Entre janeiro 1998 a junho 1999, Técnica Profissional Principal do Quadro de Pessoal dos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros.

Entre fevereiro de 1994 a dezembro de 1997, Segundo Oficial do Quadro de Pessoal dos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros.

Entre novembro de 1985 e janeiro de 1994, Terceiro Oficial do Quadro de Pessoal dos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros.

Em abril de 1984, ingresso na Administração Pública, Escriturária-Dactilógrafa-Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros.

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