Despacho n.º 4487/2016, de 1 de abril

Despacho n.º 4487/2016

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 2.º e no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 12/2012, de 20 de janeiro, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 12/2012, de 20 de janeiro, e nos termos do despacho de delegação de competências efetuada pelo Despacho n.º 2290-AK/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 31, de 15 de fevereiro de 2016, designo para exercer funções administrativas no serviço de apoio privativo do Gabinete Maria Fernanda da Piedade Vieira, assistente técnica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.

2 - Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pela Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros e pelo orçamento do Gabinete, nos termos do n.º 14 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 12/2012, de 20 de janeiro.

3 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 12/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 12/2012, de 20 de janeiro, o presente despacho produz efeitos a 26 de novembro de 2015.

5 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 12/2012, de 20 de janeiro, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

4 de março de 2016. - A Chefe do Gabinete, Rita Faden da Silva Moreira Araújo.

Nota curricular

Maria Fernanda da Piedade Vieira, 66 anos, 12.º ano de escolaridade (1990/91) PGA no Liceu Camões.

Curso Livre de Metodologias do Processo Criativo, da Escola Superior de Artes Decorativas da FRESS; 4.º grau de inglês da Cambridge School; Curso de Datilografia, Nacional e Internacional; Outros Cursos Profissionais.

Experiência Profissional

Desde julho de 2002, afeta ao Gabinete de Apoio do Gabinete do Senhor Primeiro-Ministro.

Em janeiro de 1998, colocada na Direção Serviços de Apoio aos Recursos Humanos da Presidência do Conselho de Ministros.

Em setembro de 1996, colocada a prestar apoio no Centro Jurídico (CEJUR).

Em maio de 1996, transferida para a Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica, colocada na Secção de Pessoal.

Em setembro de 1987, transferida para a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, a prestar apoio de Secretariado ao Diretor dos Serviços Administrativos e ao Secretário-Geral.

Em setembro de 1985, nomeada oficial administrativa, precedendo concurso, para o quadro dos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros, colocada na Secção de Contabilidade.

Em julho de 1985, requisitada para a Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica, colocada na Secção de Contabilidade.

Entre 1979 a 1985, colocada a prestar apoio ao Responsável pelo Núcleo. Entre novembro de 1977 e novembro de 1979, colocada na Secção de Contabilidade.

Em novembro de 1977, tomada de posse na Direção-Geral de Saneamento Básico, com a categoria de Escriturária Datilógrafa em regime de contrato de prestação eventual de serviço, tendo sido colocada no Núcleo Regional de Saneamento Básico em Santarém.

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