Despacho n.º 4489/2007, de 13 de março

Despacho n.º 4489/2007

Nos termos do disposto no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 466/99, de 6 de Novembro, o Ministro da Presidência, no uso da delegação de poderes conferida pelo Primeiro-Ministro, através do despacho n.º 13 624/2005 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 117, de 22 de Junho de 2005, e o Ministro de Estado e das Finanças resolvem não atribuir, pelos fundamentos constantes dos pareceres desfavoráveis emitidos pelo conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República, a pensão por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País requerida pelos seguintes cidadãos:

António dos Santos Silva, ex-soldado.

Arlindo Martins, ex-soldado.

Armando de Jesus Barros, primeiro-marinheiro.

Diamantino Carreira Eugénio, ex-soldado.

Hermínio Durão Bojaca, ex-primeiro-cabo.

Jacinto Ferreira Gonçalves, ex-tenente.

Manuel José Barros Sousa, ex-furriel miliciano.

Maria Odete Godinho de Rodrigues Carvalho, na qualidade de viúva de Manuel Rodrigues Carvalho, ex-tenente-coronel.

Serifo Jau, ex-soldado.

Vasco Domingos Mendes, ex-primeiro-cabo.

Vítor Manuel Soares dos Santos, ex-soldado.

8 de Fevereiro de 2007. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira.