Despacho n.º 45/2023, de 3 de janeiro

Despacho n.º 45/2023

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de técnico especialista do meu Gabinete o mestre Miguel Líbano Monteiro Figueiredo Teles.

2 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 2 de dezembro de 2022.

3 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

16 de dezembro de 2022. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Miguel Bernardes Coelho Santos Félix.

Nota curricular

Concluiu a licenciatura em Direito na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa em 2018.

Concluiu o mestrado em Direito Fiscal na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa em 2020.

Exerceu atividade profissional como advogado estagiário e advogado (com inscrição na Ordem dos Advogados por ora suspensa por força do exercício das presentes funções) na Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL, até dezembro de 2022.

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