Despacho n.º 4501/2013, de 28 de março

Despacho n.º 4501/2013

A Lei n.º 43/2012, de 28 de agosto, criou o Programa de Apoio à Economia Local, adiante também designado por PAEL, com o objetivo de proceder à regularização do pagamento de dívidas dos municípios a fornecedores vencidas há mais de 90 dias, registadas na Direção-geral das Autarquias Locais (DGAL), à data de 31 de Março de 2012.

O PAEL foi objeto de regulamentação pela Portaria n.º 281-A/2012, de 14 de setembro, dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das autarquias locais.

O Município de Santa Comba Dão encontrava-se em situação de desequilíbrio financeiro estrutural a 31 de dezembro de 2011.

O pedido de adesão ao PAEL apresentado pelo Município foi instruído com um plano de ajustamento financeiro que incorporou o plano de reequilíbrio financeiro, aprovado por deliberação da respetiva Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal.

O Município, depois de esgotadas as possibilidades de recurso a outros mecanismos conducentes ao restabelecimento de uma situação financeira equilibrada, nomeadamente a adoção de um plano de saneamento financeiro, declarou, em sessão da respetiva Assembleia Municipal realizada a 21 de setembro de 2012, a situação de desequilíbrio financeiro estrutural e aprovou o respetivo plano de reequilíbrio em cumprimento dos requisitos legais exigíveis, nomeadamente os constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 38/2008, de 7 de março;

Nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 38/2008, de 7 de março, aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das autarquias locais, compete a decisão sobre aquele plano de reequilíbrio financeiro e a consequente celebração de contrato de reequilíbrio financeiro entre o Município e uma instituição de crédito.

O Município de Santa Comba Dão reúne assim as condições legalmente exigidas para integrar o Programa I do PAEL e simultaneamente ser autorizado a celebrar um contrato de mútuo, no valor aprovado pelos órgãos municipais, com uma instituição de crédito ao abrigo do contrato de reequilíbrio financeiro, obrigando-se, por conseguinte, ao cumprimento das medidas estabelecidas no plano de reequilíbrio financeiro apresentado, bem como a divulgar no sítio oficial da Internet, em edital afixado nos lugares de estilo e, caso exista, no boletim da autarquia, o pedido de adesão ao Programa e o contrato celebrado com o Estado, incluindo todos os documentos anexos.

Apresentada pela Comissão de Análise uma proposta de decisão final com base no Plano de Ajustamento Financeiro apresentado pelo Município, incluindo os documentos produzidos no seu âmbito, assim como a minuta de contrato a celebrar entre o Estado e o Município, nos termos do n.º 3 do artigo 5.º, da Lei n.º 43/2012, de 28 de agosto e do n.º 1 do artigo 5.º da Portaria n.º 281-A/2012, de 14 de setembro, determina-se o seguinte:

1. É aprovado o pedido de adesão ao Programa I do PAEL e aceite o Plano de Ajustamento Financeiro apresentado pelo Município de Santa Comba Dão que pressupõe um reequilíbrio financeiro no valor

de (euro) 6.500.000,00.

2. É autorizada a concessão de um empréstimo pelo Estado até ao valor de (euro) 3.660.741,90 pela maturidade de 20 anos, nos termos da minuta do contrato apresentada pela Comissão de Análise do

PAEL e condicionado à celebração prévia do contrato de reequilíbrio financeiro a que se alude número seguinte.

3. É aprovado o plano de reequilíbrio financeiro, elaborado em articulação com o Plano de Ajustamento Financeiro previsto no artigo 5º, n.º 2, da Lei n.º 43/2012, de 28 de agosto, ficando o Município autorizado a celebrar um contrato de reequilíbrio financeiro, até ao valor de (euro) 6.500.000,00, com qualquer instituição autorizada a conceder crédito, nos termos do n.º 5 do artigo 41.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, e do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 38/2008, de 7 de março.

4. Do contrato de reequilíbrio financeiro deverão obrigatoriamente constar as cláusulas necessárias ao cumprimento do disposto no plano de reequilíbrio financeiro definido pelo Município em questão, nomeadamente a descrição detalhada das dívidas a que o empréstimo se destina.

5. O Município, após o pagamento das dívidas, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 38/2008, de 7 de março, deve dar conhecimento desse facto ao membro do Governo

responsável pela área das autarquias locais, enviando para o efeito os respetivos comprovativos de pagamento.

6. Fica o Município vinculado à adoção das medidas constantes do plano de ajustamento e reequilíbrio financeiro apresentado, bem como ao cumprimento dos objetivos e medidas legalmente previstas.

7 de março de 2013. - A Secretária de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, Ana Rita Gomes Barosa. - O Secretário de Estado do Orçamento, Luís Filipe Bruno da Costa de Morais Sarmento. - A Secretária de Estado do Tesouro, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque.

6042013