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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 4502/2007
Despacho n.º 4502/2007, de 13 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Determina sem efeito a nomeação em comissão de serviço do licenciado Ricardo de Seixas Riskalla como conselheiro económico e comercial junto da missão diplomática portuguesa no mercado da Austrália, Sidney
TEXTO
Despacho n.º 4502/2007
Nos termos do n.º 4 do artigo 31.º da Lei Orgânica do ICEP Portugal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 264/2000, de 18 de Outubro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 35-A/2003, de 27 de Fevereiro, e 77/2004, de 31 de Março, determina-se que fica sem efeito a nomeação, em comissão de serviço, do delegado do ICEP Portugal, com acreditação diplomática como conselheiro económico e comercial junto da missão diplomática portuguesa no mercado da Austrália, Sidney, o licenciado Ricardo de Seixas Riskalla.
25 de Janeiro de 2007. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado. - O Ministro da Economia e da Inovação, Manuel António Gomes de Almeida de Pinho.