Despacho n.º 4508/2016, de 1 de abril

Despacho n.º 4508/2016

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012 de 20 de janeiro designo Técnica Especialista do meu Gabinete, a licenciada Inês Filipa Antão Marrelha Henriques.

2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012 de 20 de janeiro, a designada desempenhará funções no âmbito das respetivas qualificações académicas e profissionais, em particular de apoio jurídico, administrativo e documental.

3 - O estatuto remuneratório da designada corresponde ao previsto para as funções de apoio técnico e administrativo, conforme o ponto ii) da alínea c) do n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012.

4 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012 de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

5 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 21 de março de 2016.

6 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

22 de março de 2016. - O Ministro Adjunto, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.

Nota Curricular

I - Dados pessoais:

Nome: Inês Filipa Antão Marrelha Henriques;

Data de Nascimento: 04/11/1989.

II - Formação Académica:

- Licenciatura em Direito - Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias Lisboa (2006)

III - Percurso profissional:

- Analista de Penhoras - Sibs Processos, Alfragide (Portugal), de 24 novembro 2013 a 25 novembro 2014

- Estagiária no Tribunal do Seixal - Direção-Geral da Administração da Justiça - Ministério da Justiça, Seixal (Portugal)

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