Despacho n.º 4509/2019, de 3 de maio

Despacho n.º 4509/2019

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, e, bem assim, nos artigos 44.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, conjugados com o disposto no Decreto Regulamentar n.º 37/2012, de 10 de abril, e na Portaria n.º 112/2012, de 27 de abril, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 26/2018, de 19 de janeiro, e atento o disposto no artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, determino o seguinte:

1 - Delego na diretora de serviços de coordenação e gestão orçamental, licenciada Paula Cristina Lopes Rebelo Monteiro Leal, a competência para autorizar as despesas de fundo de maneio realizadas pela Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental, mediante o cartão "Tesouro Português", até ao limite de 1500 (mil e quinhentos) euros.

2 - O presente despacho produz efeitos à data de 01 de março de 2018, considerando-se ratificados todos os atos praticados desde aquela data no âmbito dos poderes ora delegados.

16 de abril de 2019. - O Secretário-Geral do Ministério das Finanças, Rogério Manuel Aroso Peixoto Rodrigues.

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