Despacho n.º 451/2025, de 9 de janeiro

Despacho n.º 451/2025

Os apoios financeiros a conceder no âmbito dos programas e medidas ativas de emprego executadas pelo Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), são calculados, na sua generalidade, com base no valor do indexante dos apoios sociais (IAS).

A Portaria n.º 421/2023, de 11 de dezembro, atualizou o valor do IAS, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2024, fixando-o em 509,26 euros.

Através das Portarias n.^os 219/2024/1 e 221/2024/1, ambas de 23 de setembro, foram criadas as medidas Estágios INICIAR e Estágios +Talento.

Tendo em conta que no âmbito destas medidas, bem como na medida Estágios de Inserção, que se rege pelo Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, na sua atual redação, e pela Portaria n.º 219/2024/1, de 23 de setembro, a comparticipação financeira do IEFP, I. P., tem por base um modelo de declaração de custos elegíveis segundo a modalidade de custos unitários, pelo que importa proceder à definição de custos e tabelas a aplicar.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 14.º e do n.º 3 do artigo 22.º, ambos da Portaria n.º 219/2024/1, de 23 de setembro, conjugado com o n.º 6 do artigo 15.º da Portaria n.º 221/2024/1, de 23 de setembro, e com o disposto no artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, e no uso de competências delegadas pela Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, através do Despacho n.º 5948/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 102, de 27 de maio de 2024, determino o seguinte:

1 - O presente despacho define a comparticipação financeira do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), e respetiva fórmula de cálculo, tendo por base um modelo de declaração de custos elegíveis segundo a modalidade de custos unitários, nas seguintes medidas ativas de emprego:

a) Estágios INICIAR bem como Estágios de Inserção para pessoas com deficiência e incapacidade;

b) Estágios +Talento.

2 - Nas medidas previstas no número anterior, o valor da comparticipação total do IEFP, I. P., calculada com base no custo unitário mensal obtém-se pela multiplicação do seu valor pelo número de meses completos de duração do contrato celebrado com o destinatário, excluindo os meses de dispensa ou suspensão em que não há lugar a apoio.

3 - Sempre que se verifique a necessidade de calcular valores parciais do custo unitário mensal, nomeadamente quando ocorre a atualização do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) ou do subsídio de refeição, deve ser utilizada a seguinte fórmula no cálculo da comparticipação dos meses incompletos: número de dias do contrato (excluindo dias de dispensa e de suspensão sem lugar ao pagamento de apoio)/30 dias × custo unitário mensal.

4 - Nos casos previstos no número anterior, podem ocorrer diferenças marginais no cálculo do apoio e no correspondente número de meses completos, relativamente à aplicação da fórmula prevista no n.º 2, tendo em conta o número de dias de execução do contrato, a respetiva data de início e os meses abrangidos.

5 - Os custos unitários previstos na medida Estágios INICIAR, criada pela Portaria n.º 219/2024/1, de 23 de setembro, aplicável também à medida Estágios de Inserção para pessoas com deficiência e incapacidade, prevista no Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, na sua redação atual, são calculados, por mês e por estágio, com base nos valores constantes dos números seguintes.

6 - Os custos unitários previstos nos artigos 14.º e 22.º da Portaria n.º 219/2024/1, de 23 de setembro, são calculados com base nos seguintes valores:

a) Bolsa mensal, valor definido nos termos dos n.^os 1 a 3 do artigo 14.º conjugado com o artigo 22.º da Portaria n.º 219/2024/1, de 23 de setembro;

b) Refeição, valor fixado para o subsídio de refeição da generalidade dos trabalhadores que exercem funções públicas;

c) Transporte, 10 % do valor do IAS, nas situações previstas no artigo 13.º;

d) Seguro de acidentes de trabalho, 3,296 % do valor do IAS.

7 - Os custos unitários definidos, refletem as diferenças de valor da bolsa de estágio, da respetiva comparticipação e do transporte, que resultam do previsto nos artigos 11.º e 13.º, nos n.^os 1 a 3 do artigo 14.º e no artigo 22.º da Portaria n.º 219/2024/1, de 23 de setembro, nos termos das tabelas constantes do anexo i que faz parte integrante do presente despacho:

a) Estágios INICIAR, entidades que integrem estagiários sem deficiência e incapacidade [artigo 11.º, n.º 1, alíneas a), b) e d) do n.º 2 e alíneas a) e c) do n.º 4 do artigo 14.º] - tabela n.º 1;

b) Estágios INICIAR, entidades que integrem estagiários com deficiência e incapacidade, [artigo 11.º, alínea c) do n.º 2 e n.º 4 do artigo 14.º], com e sem atribuição da componente do transporte - tabela n.º 2;

c) Estágios de Inserção, valores com e sem atribuição da componente do transporte [artigo 11.º, alínea c) do n.º 2 e n.º 4 do artigo 14.º e artigo 22.º] - tabela n.º 3.

8 - O financiamento pelo IEFP, I. P., dos custos previstos nos n.^os 6 e 7 tem subjacente a demonstração, por parte da entidade promotora, de elementos de execução física do estágio, durante e no fim do mesmo, através de documentos comprovativos, nomeadamente, do contrato de estágio, dos mapas de assiduidade, relatórios de avaliação e certificados de frequência, nos termos definidos no regulamento previsto no n.º 2 do artigo 20.º da Portaria n.º 219/2024/1, de 23 de setembro.

9 - A comparticipação do IEFP, I. P., extingue-se no caso de cessação do contrato, nomeadamente nos casos previstos nas alíneas b), c) e d) do n.º 5 do artigo 6.º da Portaria n.º 219/2024/1, de 23 de setembro.

10 - Os custos unitários previstos na medida Estágios +Talento, criada pela Portaria n.º 221/2024/1, de 23 de setembro, são calculados, por mês e por estágio, com base nos valores constantes dos números seguintes.

11 - Os custos unitários previstos no artigo 15.º da Portaria n.º 221/2024/1, de 23 de setembro, são calculados com base nos seguintes valores:

a) Bolsa mensal, valor definido nos termos dos n.^os 1 a 4 do artigo 15.º;

b) Refeição, valor fixado para o subsídio de refeição da generalidade dos trabalhadores que exercem funções públicas;

c) Transporte, 10 % do valor do IAS, nas situações previstas no artigo 14.º;

d) Seguro de acidentes de trabalho, 3,296 % do valor do IAS.

12 - Os custos unitários definidos refletem as diferenças de valor da bolsa de estágio, da respetiva comparticipação, e do transporte, que resultam do previsto nos artigos 12.º e 14.º e nos n.^os 1 a 4 do artigo 15.º da Portaria n.º 221/2024/1, de 23 de setembro, nos termos das tabelas constantes do anexo ii que faz parte integrante do presente despacho:

a) Entidades que integrem estagiários sem deficiência e incapacidade [n.º 1 e alíneas a), b) e d) do n.º 2 do artigo 15.º] - tabela n.º 1;

b) Entidades que integrem estagiários com deficiência e incapacidade [alínea c) do n.º 2 do artigo 15.º], com e sem atribuição da componente do transporte - tabela n.º 2.

13 - O financiamento pelo IEFP, I. P., dos custos previstos nos n.^os 11 e 12 tem subjacente a demonstração, por parte da entidade promotora, de elementos de execução física do estágio, durante e no fim do mesmo, através de documentos comprovativos, nomeadamente, do contrato de estágio, dos mapas de assiduidade, relatórios de avaliação e certificados de frequência, nos termos definidos no regulamento previsto no n.º 2 do artigo 31.º da Portaria n.º 221/2024/1, de 23 de setembro.

14 - A comparticipação do IEFP, I. P., extingue-se no caso de cessação do contrato, nomeadamente nos casos previstos nas alíneas b), c) e d) do n.º 5 do artigo 7.º da Portaria n.º 221/2024/1, de 23 de setembro.

15 - O IEFP, I. P., regulamenta os aspetos técnicos necessários para a execução do presente despacho.

16 - O presente despacho produz efeitos a 24 de setembro de 2024.

27 de dezembro de 2024. - O Secretário de Estado do Trabalho, Adriano Rafael Sousa Moreira.

ANEXO I

[a que se referem as alíneas a), b) e c) do n.º 7 do presente despacho]

TABELA N.º 1

Estágios INICIAR - entidades que integrem estagiários sem deficiência e incapacidade

TABELA N.º 2

Estágios INICIAR - entidades que integrem estagiários com deficiência e incapacidade (com e sem subsídio de transporte)

TABELA N.º 3

Medida Estágios de Inserção - entidades com comparticipação de 80 % no valor da bolsa, com e sem componente de transporte

ANEXO II

[a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 12 do presente despacho]

Medida Estágios +Talento

TABELA N.º 1

Entidades que integrem estagiários sem deficiência e incapacidade

TABELA N.º 2

Entidades que integrem estagiários com deficiência e incapacidade, com e sem componente de transporte

318515583