Despacho n.º 4532/2020, de 15 de abril

Despacho n.º 4532/2020

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, reunidas as condições previstas no artigo 99.º-A, aditado à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas pelo artigo 270.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro e obtido parecer favorável de Sua Ex.ª a Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade, por despacho de 25-09-2019, e de sua Ex.ª a Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, por despacho de 10-02-2020, foi consolidada a mobilidade intercarreiras da trabalhadora Elsa Cláudia Faria, no mapa de pessoal da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, tendo sido integrada na carreira e categoria de técnico superior, na 2.ª posição remuneratória, nível 15 da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro.

A consolidação produziu efeitos a 1 de julho de 2019, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado a 09/03/2020.

12/03/2020. - A Presidente da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, Teresa Margarida do Carmo Fragoso.

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