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Ato Original
Despacho n.º 4534/2002 (2.ª série). - No uso da delegação de competência que me é conferida pelo despacho n.º 16/MAI/2002, de 8 de Fevereiro, do Ministro da Administração Interna, e ao abrigo do estipulado na alínea c) do referido despacho, nomeio, para exercerem funções no meu gabinete de apoio pessoal, com efeitos a partir desta data:
José Eduardo Alves Fragateiro - chefe do gabinete.
Maria Clara Almeida Pinto Pereira Rocha de Oliveira - secretária.
8 de Fevereiro de 2002. - O Governador Civil, Rui Paiva.