Despacho n.º 4538/2003 (2.ª série), de 8 de março

Despacho n.º 4538/2003 (2.ª série). - Considerando que ao abrigo do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de Abril, foi concedida a Ana Cristina da Silva Santos Pereira Fernandes Dias licença especial para o exercício de funções transitórias em Macau;

Considerando que a mesma, nos termos do artigo 1.º daquele diploma legal, solicitou a sua renovação:

Determino, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de Abril, que seja renovada, pelo período de dois anos, com efeitos a 1 de Setembro de 2001, a licença especial concedida a Ana Cristina da Silva Santos Pereira Fernandes Dias para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau.

17 de Fevereiro de 2003. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano.