Despacho n.º 4539/2003 (2.ª série), de 8 de março

Despacho n.º 4539/2003 (2.ª série). - Considerando que ao abrigo do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de Abril, foi concedida a José Gabriel Delgado Vicente Lima licença especial para o exercício de funções transitórias em Macau;

Considerando que o mesmo, nos termos do artigo 1.º daquele diploma legal, solicitou a sua renovação:

Determino, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de Abril, que seja renovada, pelo período de um ano, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2003, a licença especial concedida a José Gabriel Delgado Vicente Lima para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau.

17 de Fevereiro de 2003. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano.