Despacho n.º 4541/2026, de 7 de abril

Despacho n.º 4541/2026

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1 a 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo Joana de Brito Fraga Nunes para exercer as funções de técnica especialista no meu Gabinete, na área da sua especialidade.

2 - O estatuto remuneratório da designada é equiparado ao de adjunta, conforme o n.º 6 do artigo 13.º do mesmo decreto-lei.

3 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º e da alínea b) do artigo 12.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 6 de abril de 2026.

4 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do aludido decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

5 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

27 de março de 2026. - A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho.

ANEXO

Nota curricular

Nome: Joana de Brito Fraga Nunes.

Habilitações académicas: Mestre em Direito (LLM), especialidade em Direito Europeu e Governança, pela Maastricht University - European Law School (2022). Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade NOVA de Lisboa (2021).

Percurso profissional: Advogada na Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados nas equipas de Europeu e Concorrência e de ESG (08/2024-03/2026); Advogada estagiária na Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados (09/2022-08/2024); Assistente do Departamento de Direito Internacional e Europeu da Faculdade de Direito da Universidade de Maastricht (10/2021-06/2022). Inscrita na Ordem dos Advogados desde 2024 (com inscrição suspensa).

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