Despacho n.º 4542/2007, de 13 de março

Despacho n.º 4542/2007

A Câmara Municipal de Manteigas deliberou em 22 de Maio de 2002 e 10 de Março de 2004 proceder à revisão do Plano Director Municipal, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/93, de 14 de Agosto.

Considerando o teor da acta da reunião preparatória realizada no dia 23 de Março de 2006, em cumprimento do n.º 11.º da Portaria n.º 290/2003, de 5 de Abril;

Tendo em conta a fundamentação para a revisão do Plano Director Municipal apresentada pela Câmara Municipal, em cumprimento do previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 98.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, e do n.º 9.º da Portaria n.º 290/2003, de 5 de Abril;

Considerando ainda a proposta de composição da comissão mista de coordenação que acompanhará o processo de revisão do Plano Director Municipal de Gouveia, conforme consta da acta da referida reunião preparatória:

Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pelo despacho n.º 16 162/2005 (2.ª série), de 5 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 25 de Julho de 2005, e nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 75.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, na redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, determino:

1 - É constituída a comissão mista de coordenação (CMC) que acompanhará o processo de revisão do Plano Director Municipal de Manteigas, a qual é presidida pelo representante da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro nos termos do disposto no n.º 5.º da Portaria n.º 290/2003, de 5 de Abril.

2 - A CMC integra, para além do representante referido no número anterior, um representante das seguintes entidades:

a) No âmbito do disposto na alínea a) do n.º 2.º da Portaria n.º 290/2003, de 5 de Abril:

Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior;

Direcção-Geral dos Recursos Florestais;

Instituto de Desenvolvimento Rural e Hidráulica;

Instituto da Conservação da Natureza;

Direcção Regional da Economia do Centro;

Direcção-Geral de Turismo;

Estradas de Portugal, E. P. E.;

Direcção-Geral dos Transportes Terrestres e Fluviais;

Instituto de Comunicações de Portugal;

Instituto de Meteorologia;

Rede Eléctrica Nacional;

Empresa Distribuidora Local de Energia;

Instituto Português do Património Arquitectónico;

Instituto Português de Arqueologia;

Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais;

Instituto do Desporto de Portugal;

Direcção Regional de Educação do Centro;

Administração Regional de Saúde do Centro;

Centro Regional de Segurança Social da Guarda;

Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração de Pessoas com Deficiência;

Instituto Nacional da Habitação;

Instituto Geográfico Português;

Guarda Nacional Republicana;

Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil;

Águas do Zêzere e Côa;

b) No âmbito do disposto na alínea b) do n.º 2.º da Portaria n.º 290/2003, de 5 de Abril - Câmara Municipal de Manteigas;

c) No âmbito do disposto na alínea c) do n.º 2.º da Portaria n.º 290/2003, de 5 de Abril - Associação Manteigas Solidária do Alto Tejo.

6 de Fevereiro de 2007. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão.