Despacho n.º 4545/2023, de 14 de abril

Despacho n.º 4545/2023

Ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 1 artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, publicado no Diário da República, 1.º Série, n.º 4, de 7 de janeiro de 2015, e do n.º 3 artigo 55.º do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), aprovado pela Lei n.º 145/2015, de 09 de setembro, delego, com efeitos imediatos, as competências que me são atribuídas pela alínea m) do n.º 1 do artigo 55.º do EOA, na Delegação de Leiria (área dos Municípios de Leiria e Marinha Grande),

Ficam ratificados os atos que, no âmbito das competências ora delegadas, tenham sido praticados desde 24 de janeiro de 2023.

17 de março de 2023. - A Presidente do Conselho Regional de Coimbra da Ordem dos Advogados, Teresa Letras.

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