Despacho n.º 4551/2014, de 28 de março

Despacho n.º 4551/2014

1 - Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 do despacho n.º 6990/2013, publicado no Diário da República, 2.ª Série, de 30 de maio de 2013, e nos termos do n.º 2 do artigo 7.º, dos n.os 1 a 4 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 162/2007, de 3 de maio, e do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 2/2012, de 16 de janeiro, renovo a comissão de serviço do Dr. João Pedro Teixeira Silva Freire como consultor do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros, em regime de exclusividade.

2 - A renovação da comissão de serviço produz efeitos a partir de 12 abril de 2014, tendo a duração de dois anos.

6 de março de 2014. - O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

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