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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 4558/2009
Nos termos e para os efeitos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, determino a requisição de Manuel Fernando Ribeiro Cardoso, agente principal n.º 4229/133168, do quadro do Comando Metropolitano de Lisboa da PSP, presentemente requisitado pela Secretaria-Geral da Administração Interna, para exercer as funções de meu motorista. O presente despacho produz efeitos a 15 de Dezembro de 2008.
2 de Dezembro de 2008. - A Secretária de Estado da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques.