Despacho n.º 4561/2014, de 28 de março

Despacho n.º 4561/2014

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso da faculdade que me foi conferida pela alínea b) do n.º 2 do Despacho n.º 2290/2013, do Exmo. Tenente-general Comandante-geral da Guarda Nacional Republicana, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 28, de 8 de fevereiro de 2013, subdelego no Comandante do Destacamento de Trânsito de Torres Vedras, Capitão de infantaria, João Fernando Reis Rodrigues de Amorim, a competência para assinatura de guias de marcha e guias de transporte.

2 - A subdelegação de competências a que se refere este despacho entende-se sem prejuízo do poder de avocação e superintendência.

3 - O presente despacho produz efeitos desde 30 de julho de 2013.

4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 137.º, do Código do Procedimento Administrativo, ficam ratificados todos os atos praticados, no âmbito das matérias ora delegadas, até à sua publicação no Diário da República.

11 de março de 2014. - O Comandante do Comando Territorial de Lisboa, Paulo Jorge dos Reis Ferreira, Coronel.

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