Despacho n.º 4565/2009, de 6 de fevereiro

Despacho n.º 4565/2009

Nos termos do n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 23/98, de 26 de Maio, indico a Sr.ª Dr.ª Luísa Maria Pimentel da Silva Nascimento, técnica superior da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público, para representar o Ministério das Finanças e da Administração Pública nos procedimentos de negociação colectiva e de participação com as associações sindicais representativas do sector, dos anteprojectos de diplomas que promovem a revisão do regime aplicável às carreiras médicas, bem como a respectiva legislação complementar, em conformidade com o disposto no artigo 101.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.

O presente despacho produz efeitos desde 16 de Dezembro de 2008.

27 de Janeiro de 2009. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.