Despacho n.º 4567/2017, de 26 de maio

Despacho n.º 4567/2017

Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de abril, foi concedida a Michel José Eduardo Morais Pereira dos Reis licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau, o qual, ao abrigo do artigo 1.º deste diploma, veio solicitar a sua renovação.

Assim, nos termos da alínea j) do n.º 3 do Despacho n.º 3484/2016 de 24 de fevereiro, determino que seja renovada a licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau, concedida a Michel José Eduardo Morais Pereira dos Reis, pelo período de dois anos, com efeitos reportados a 1 de abril de 2017, nos termos e ao abrigo do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-lei 89-G/98 de 13 de abril.

4 de maio de 2017. - A Secretária de Estado da Administração

e do Emprego Público, Carolina Maria Gomes Ferra.

310481743