Despacho n.º 4571/2021, de 5 de maio

Despacho n.º 4571/2021

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 a 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de técnico especialista no meu Gabinete, no âmbito das respetivas habilitações e qualificações profissionais, o licenciado Jorge Miguel dos Santos Teles.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório do designado é o previsto na alínea b) do n.º 4 do mesmo preceito legal.

3 - Em consonância com o disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, fica o ora designado autorizado a exercer atividades de docência em instituição de ensino superior.

4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do supracitado decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, o qual produz efeitos desde 5 de abril de 2021.

5 - Conforme disposto nos artigos 12.º e 18.º do referido decreto-lei, publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicação na página eletrónica do Governo.

20 de abril de 2021. - O Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, João Veloso da Silva Torres.

ANEXO

Nota curricular

1 - Dados pessoais:

Nome - Jorge Miguel dos Santos Teles;

Nacionalidade - Portuguesa;

Data de nascimento - 23 de novembro de 1998.

2 - Formação académica:

A frequentar o Curso de Mestrado em Direito e Ciência Jurídica, especialidade de Direito Administrativo, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2020);

Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2020);

Frequência da Pós-Graduação em Ciência da Legislação e Legística, pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2018).

3 - Experiência profissional:

Consultor da AAMM - Abecasis, Moura Marques e Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL (2020-2021);

Tutor das Unidades Curriculares de Direito Constitucional II, Direito Processual Civil I e Direito Processual Civil II, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2018-2020).

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