Despacho n.º 4573/2026, de 8 de abril

Despacho n.º 4573/2026

Ao abrigo do disposto na primeira parte da alínea c) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, determino:

1 - É aditado ao Despacho n.º 7737/2025, de 9 de julho, um n.º 5, com a seguinte redação:

«5 - Para efeitos do disposto no n.º 8 do artigo 13.º, o designado opta pelo estatuto remuneratório correspondente ao posto de trabalho de origem.»

2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2026.

31 de março de 2026. - O Secretário de Estado Adjunto e da Política da Defesa Nacional, Nuno Maria Herculano de Carvalho Pinheiro Torres.

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