Despacho n.º 4576/2026, de 8 de abril

Despacho n.º 4576/2026

Delegação de competências no âmbito do SIADAP

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 186/2014, de 29 de dezembro, conjugado com o disposto no n.º 5 do artigo 58.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, delego no Comandante do Pessoal, Tenente-General Pedro Miguel Alves Gonçalves Soares, o exercício das funções de Presidente do Conselho Coordenador da Avaliação no âmbito do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP), bem como a competência para praticar os atos que ao mesmo incumbem, previstos na Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, designadamente as seguintes:

a) Homologar as avaliações;

b) Decidir as reclamações dos avaliados.

2 - As competências referidas nas alíneas a) e b) do número anterior podem ser subdelegadas nos presidentes das Secções Autónomas.

3 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, ficando por este meio ratificados todos os atos que tenham sido praticados pelo Comandante do Pessoal, desde o dia 18 de dezembro de 2025, que se incluam no âmbito da presente delegação de competências.

18 de fevereiro de 2026. - O Chefe do Estado-Maior do Exército, Eduardo Manuel Braga da Cruz Mendes Ferrão, General.

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