Despacho n.º 4578/2026, de 8 de abril

Despacho n.º 4578/2026

Delegação de competências no comandante das forças terrestres

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 5 do Despacho n.º 11703/2025, de 30 de setembro, do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 192, de 6 de outubro de 2025, subdelego no Comandante das Forças Terrestres, Tenente-General Rui Manuel da Silva Ferreira, os poderes para, no âmbito do Comando das Forças Terrestres:

a) Autorizar despesas com indemnizações a terceiros resultantes de acordo com o lesado, decorrentes da efetivação da responsabilidade civil do Estado emergente de acidentes de viação em que sejam intervenientes viaturas do Exército, ficando a indemnização limitada aos danos materiais e ao valor máximo de 5.000 euros;

b) Autorizar deslocações em missão oficial ao estrangeiro previstas em planos de atividades aprovados pelo Chefe do Estado-Maior do Exército, que tenham obtido prévia concordância do Ministro da Defesa Nacional, bem como os processamentos relativos a essas deslocações, nos termos previstos na lei.

2 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, ficando por este meio ratificados todos os atos que tenham sido praticados pelo Comandante das Forças Terrestres, desde o dia 5 de junho de 2025, que se incluam no âmbito da presente subdelegação de poderes.

18 de fevereiro de 2026. - O Chefe do Estado-Maior do Exército, Eduardo Manuel Braga da Cruz Mendes Ferrão, General.

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