Despacho n.º 4579/2026, de 8 de abril

Despacho n.º 4579/2026

Subdelegação de poderes no diretor de finanças

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 5 do Despacho n.º 11703/2025, de 30 de setembro, do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 192, de 6 de outubro de 2025, subdelego no Diretor de Finanças, Major-General Aquilino José António Torrado, os poderes para:

a) No âmbito do Departamento de Finanças, autorizar despesas com indemnizações a terceiros resultantes de acordo com o lesado, decorrentes da efetivação da responsabilidade civil do Estado emergente de acidentes de viação em que sejam intervenientes viaturas do Exército, ficando a indemnização limitada aos danos materiais e ao valor máximo de 5.000 euros;

b) Autorizar a constituição de fundos de maneio das Forças e Elementos Nacionais Destacados, ao abrigo do disposto no artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, e no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro.

2 - O presente despacho presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, ficando por este meio ratificados todos os atos que tenham sido praticados pelo Diretor de Finanças, desde o dia 5 de junho de 2025, que se incluam no âmbito da presente subdelegação de poderes.

18 de fevereiro de 2026. - O Chefe do Estado-Maior do Exército, Eduardo Manuel Braga da Cruz Mendes Ferrão, General.

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