Despacho n.º 4580/2026, de 8 de abril

Despacho n.º 4580/2026

Delegação de Poderes no Comandante da Academia Militar

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 186/2014, de 29 de dezembro, delego no Comandante da Academia Militar, Major-General Luís Miguel Afonso Calmeiro, os poderes para a prática dos seguintes atos no âmbito da Academia Militar:

a) Autorizar deslocações em serviço no território nacional, incluindo com a utilização de viatura própria, bem como o processamento das correspondentes despesas com a aquisição de títulos de transporte e de ajudas de custo, desde que se verifiquem todos os requisitos previstos na lei para que a referida utilização e processamento de despesas possa ocorrer;

b) Celebrar protocolos, nas áreas do ensino, da formação e da investigação, entre a Academia Militar e outros estabelecimentos de ensino integrados no sistema universitário português, ou com institutos superiores, desde que não envolvam encargos relativos a mais de um ano económico;

c) Autorizar a realização e arrecadação de receitas provenientes da prestação de serviços ou cedência ou alienação de bens;

d) Nomear e exonerar os membros do Conselho Científico e do Conselho Pedagógico da Academia Militar;

e) Submeter candidaturas a projetos e financiamentos no âmbito do programa ERASMUS+ da União Europeia, assinar os respetivos contratos financeiros e a documentação relacionada com os mesmos, bem como autorizar a realização e a arrecadação de receitas nesse âmbito;

f) Submeter candidaturas a outros projetos e financiamentos externos ao Exército, no âmbito das atividades de investigação e desenvolvimento (I&D) da Academia Militar, assinar os correspondentes contratos financeiros, assim como autorizar a realização e arrecadação de receitas no âmbito desses programas e financiamentos;

g) Autorizar deslocações ao estrangeiro de alunos e pessoal docente e não docente a prestar serviço na Academia Militar, no âmbito do programa ERASMUS+, quando os encargos da deslocação sejam integralmente suportados por esse programa;

h) Autorizar militares e trabalhadores civis em funções públicas a conduzirem viaturas do Estado afetas ao Exército, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de novembro, devendo as autorizações que venham a ser conferidas observar os requisitos previstos na lei para esse efeito, destinando-se exclusivamente a deslocações em serviço, por estas se entendendo as que são determinadas por motivos de serviço público.

2 - Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, delego no Comandante da Academia Militar poderes para autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, até ao limite de 99.759,58 euros, que me é conferida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugada com o n.º 6 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 186/2014, de 29 de dezembro.

3 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 5 do Despacho n.º 11703/2025, de 30 de setembro, do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 192, de 6 de outubro de 2025, subdelego no Comandante da Academia Militar os poderes para, no âmbito da Academia Militar, autorizar despesas com indemnizações a terceiros resultantes de acordo com o lesado, decorrentes da efetivação da responsabilidade civil do Estado emergente de acidentes de viação em que sejam intervenientes viaturas do Exército, ficando a indemnização limitada aos danos materiais e ao valor máximo de 5.000 euros.

4 - A competência prevista na alínea f) do n.º 1 pode ser subdelegada, no todo ou em parte, no presidente do Centro de Investigação, Desenvolvimento e Inovação da Academia Militar (CINAMIL) e as competências referidas no n.º 2 podem ser subdelegadas, no todo ou em parte, no Diretor dos Serviços Gerais da Academia Militar.

5 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, ficando por este meio ratificados todos os atos que tenham sido praticados pelo Comandante da Academia Militar, desde o dia 15 de outubro de 2025, que se incluam no âmbito da presente delegação e subdelegação de poderes.

18 de fevereiro de 2026. - O Chefe do Estado-Maior do Exército, Eduardo Manuel Braga da Cruz Mendes Ferrão, General.

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