Despacho n.º 4587/2023, de 17 de abril

Despacho n.º 4587/2023

O Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, estabelece o modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021-2027, bem como dos respetivos programas, definindo, nomeadamente, a estrutura orgânica relativa ao exercício das funções de gestão do Programa Demografia, Qualificações e Inclusão.

Nos termos dos artigos 12.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, a autoridade de gestão do Programa Demografia, Qualificações e Inclusão, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023, de 10 de fevereiro, nos termos do n.º 3 do artigo 28.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, é o órgão responsável pela sua gestão, acompanhamento e execução, tendo esta a natureza de estrutura de missão.

A autoridade de gestão do Programa Demografia, Qualificações e Inclusão integra uma comissão diretiva, composta por um presidente e por dois vogais executivos, designados pelos membros do Governo responsáveis pela gestão global dos programas financiados pelos fundos europeus e pela coordenação política específica, no exercício dos poderes delegados pelos n.os 4 e 8 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, e n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023, de 10 de fevereiro.

Nos termos do n.º 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, e dos artigos 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequada ao cargo das pessoas escolhidas para integrar a comissão diretiva do Programa Demografia, Qualificações e Inclusão é demonstrada pelos respetivos currículos académicos e profissionais e pela avaliação positiva, embora não vinculativa, de currículo e, consequentemente, de adequação de competências aos cargos em causa emitida pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública.

Assim:

Nos termos do n.º 3 do artigo 13.º, do n.º 1 do artigo 23.º e do n.º 1 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 32/2022, de 9 de maio, na sua redação atual e no exercício dos poderes delegados pelos n.os 4 e 8 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, e n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023, de 10 de fevereiro, determina-se o seguinte:

1 - É designada presidente da Comissão Diretiva do Programa Demografia, Qualificações e Inclusão Ana Isabel Mota da Silva Coelho.

2 - A idoneidade, experiência e competências profissionais para o desempenho do cargo da designada são evidenciadas na respetiva nota curricular, anexa ao presente despacho e do qual faz parte integrante.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de abril de 2023.

24 de março de 2023. - A Ministra da Presidência, Mariana Guimarães Vieira da Silva. - 27 de março de 2023. - O Ministro da Educação, João Miguel Marques da Costa. - 29 de março de 2023. - A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho.

ANEXO

Nota curricular

Nome: Ana Isabel Mota da Silva Coelho.

Data de nascimento: 12 de março de 1976.

Habilitações académicas:

2018 - CAGEP - Atualização - Curso Avançado de Gestão Pública, INA - Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas;

2014 - CAGEP - Curso Avançado de Gestão Pública, INA - Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas;

1999 - Curso de Especialização em Integração Europeia e Internacionalização pela Universidade de Economia de Bratislava ao abrigo do Programa Sócrates, Bratislava;

1995-1999 - Licenciatura em Economia pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE), Lisboa.

Experiência profissional:

Setembro de 2022-março de 2023 - Vogal do Conselho de Administração Executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A. (IP, S. A.), com os pelouros Finanças e Mercados, Planeamento e Controlo de Gestão;

Setembro de 2022-março de 2023 - Vogal do Conselho de Administração da IP Telecom, Serviços de Telecomunicações, S. A. (IPT, S. A.);

2016-agosto de 2022 - Vogal do conselho diretivo do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), com os pelouros Planeamento, Gestão e Controlo, Instalações e Sistemas de Informação;

2015-2016 - Secretária técnica do Programa Operacional Inclusão Social e Emprego (PO ISE), responsável pela Unidade de Gestão Financeira e Monitorização Estratégica;

2009-2015 - Secretária técnica do Programa Operacional do Potencial Humano (POPH), responsável pela Unidade de Gestão Financeira e Administrativa;

2006-2009 - Assessora do Gabinete do Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional;

2005-2006 - Diretora de serviços do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), responsável pela Estrutura de Projeto de Acompanhamento de Programas Comunitários;

2004-2006 - Vogal do Conselho de Administração do Centro de Formação e Inovação Tecnológica (INOVINTER);

2002-2005 - Técnica superior do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.) - Estrutura de Projeto de Acompanhamento de Programas Comunitários;

2001-2002 - Estagiária na Comissão Europeia - Direção-Geral do Emprego e Assuntos Sociais, Direção de Acompanhamento do Emprego Nacional e da Integração Social e Fundo Social Europeu, Bruxelas;

2000-2001 - Assessora do conselho diretivo do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.);

1999 - Estágio na Unesco - Chair for Ecological Awareness and Sustainable Development, ao abrigo do Programa Leonardo da Vinci, Bratislava.

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