Despacho n.º 4589/2013, de 2 de abril

Despacho n.º 4589/2013

Considerando que ao abrigo do decreto-lei n.º 89-G/98, de 13 de abril, foi concedida a Manuel Joaquim de Andrade Rodrigues licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau;

Considerando que o mesmo, nos termos do artigo 1º daquele diploma legal, solicitou a sua renovação;

Autorizo que, nos termos do artigo 1º do decreto-lei n.º 89-G/98, de 13 de abril, seja renovada a licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau, concedida a Manuel Joaquim de Andrade Rodrigues, pelo período de dois anos, com efeitos a partir de 20 de dezembro de 2012.

8 de março de 2013. - O Secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Manuel Sebastião Rosalino.

206851956