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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 4593/2007, de 14 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Nomeia adjunto do Gabinete o licenciado Ricardo Nuno Cortes Ribeiro e autoriza a cessação das funções de consultor do CEJUR
TEXTO
Despacho n.º 4593/2007
1 - Ao abrigo do disposto no artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, e nos termos dos artigos 2.º, 4.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio para exercer o cargo de adjunto do meu Gabinete o licenciado Ricardo Nuno Cortes Ribeiro, sendo para o efeito autorizada a cessação das suas funções como consultor do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros, nos termos conjugados dos artigos 3.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 286/92, de 26 de Dezembro.
2 - Está assegurado o correspondente cabimento orçamental.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Março de 2007.
28 de Fevereiro de 2007. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Jorge Lacão Costa.