Despacho n.º 4594/2007, de 14 de março

Despacho n.º 4594/2007

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 1.º e no n.º 3 do artigo 4.º, ambos do Decreto-Lei n.º 251/2002, de 22 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 27/2005, de 4 de Fevereiro, e nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada em Direito Ana Margarida Godinho Nuñez da Silva Moura conselheira técnica junto do meu Gabinete, com vista a assegurar a coordenação, na vertente jurídica, das diferentes representações públicas e privadas presentes no Centro Nacional de Apoio ao Imigrante.

2 - De acordo com o previsto no referido n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, a nomeada é, para todos os efeitos, equiparada a adjunta.

3 - Este despacho produz efeitos a partir do dia 1 de Março de 2007.

26 de Fevereiro de 2007. - O Alto-Comissário, Rui Manuel Pereira Marques.