Despacho n.º 4595/2015, de 6 de maio

Despacho n.º 4595/2015

O novo regime jurídico da formação contínua de professores (RJFC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 22/2014, de 11 de fevereiro, prevê os princípios gerais que organizam a formação contínua dos educadores de infância e dos docentes dos ensinos básico e secundário em exercício efetivo de funções em agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas da rede pública, dos docentes das escolas públicas portuguesas no estrangeiro e dos docentes dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo associados de um Centro de Formação de Associação de Escolas (CFAE).

A avaliação, certificação e reconhecimento da formação é regulada, nos termos do previsto no n.º 3 do artigo 20.º do referido diploma, por despacho do membro do Governo responsável pela área da educação.

Assim, em cumprimento do estabelecido no n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 22/2014, de 11 de fevereiro, e no uso das competências que me foram delegadas através do despacho n.º 4654/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 65, 3 de abril de 2013, determino o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

O presente despacho estabelece o processo de avaliação, certificação e reconhecimento da formação acreditada.

Artigo 2.º

Âmbito

O presente despacho aplica-se às ações de formação previstas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 22/2014, de 11 de fevereiro, que estabelece o regime jurídico da formação contínua de professores (RJFC).

Artigo 3.º

Avaliação das ações de formação

1 - As entidades formadoras são responsáveis pela avaliação das ações de formação acreditadas pelo Conselho Científico-Pedagógico da Formação Contínua (CCPFC) que realizam.

2 - As ações de formação contínua acreditadas pelo CCPFC são avaliadas pelo formando, pelo formador e pela entidade formadora, de modo a permitir a análise da sua adequação aos objetivos definidos e da sua relevância para a melhoria do ensino e dos resultados escolares dos alunos, para o desenvolvimento profissional dos docentes e para a melhoria organizacional das escolas.

3 - Nos termos e critérios definidos pela direção da entidade formadora, a avaliação das ações de formação tem por base:

a) A adequação às prioridades de formação definidas;

b) O funcionamento da ação de formação;

c) Os resultados alcançados;

d) Os impactos a registar.

4 - À entidade formadora cabe:

a) Elaborar os instrumentos e os critérios de avaliação em cada uma das modalidades de formação previstas nas alíneas a), b) e c) do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 22/2014, de 11 de fevereiro;

b) Proceder ao tratamento dos dados recolhidos;

c) Promover a divulgação dos respetivos resultados à comunidade educativa;

d) Utilizar os resultados como elemento de regulação e melhoria da formação.

5 - Até ao final do mês de junho de cada ano escolar, a secção de formação e monitorização da comissão pedagógica elabora o relatório anual de avaliação da formação, que informa a elaboração do plano de formação anual ou plurianual seguinte.

Artigo 4.º

Avaliação dos formandos

1 - A avaliação dos formandos orienta-se por princípios de rigor e transparência, sendo obrigatório no início de uma ação de formação a divulgação aos formandos dos instrumentos, processos e critérios utilizados.

2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, as ações de formação contínua são avaliadas com recurso a instrumentos e procedimentos de avaliação diversificados de modo a garantir rigor e justiça na avaliação.

3 - A proposta de avaliação individual de cada formando é da responsabilidade do formador ou formadores que orientam as ações de formação e é efetuada em formulário próprio, tendo por base os processos e critérios definidos no formulário de acreditação da ação.

4 - Na modalidade de estágio a avaliação dos formandos pressupõe o acompanhamento por um formador que elabora a proposta de avaliação em relatório próprio.

5 - A avaliação a atribuir aos formandos é expressa numa classificação quantitativa na escala de 1 a 10 valores.

6 - A escala de avaliação prevista no número anterior tem como referente as seguintes menções:

Excelente - de 9 a 10 valores;

Muito Bom - de 8 a 8,9 valores;

Bom - de 6,5 a 7,9 valores;

Regular - de 5 a 6,4 valores;

Insuficiente - de 1 a 4,9 valores.

7 - A responsabilidade final da avaliação cabe à entidade formadora mediante proposta escrita e fundamentada do formador.

8 - Do resultado da avaliação realizada nos termos do número anterior cabe recurso no prazo máximo de 10 dias úteis após a divulgação dos resultados, para o órgão científico e pedagógico da entidade formadora.

9 - A decisão do recurso é notificada no prazo máximo de 20 dias úteis, após o prazo referido no número anterior.

Artigo 5.º

Certificação da formação

1 - As entidades formadoras emitem certificados das ações de formação contínua que ministram, desde que se encontrem satisfeitas as condições de frequência e de aproveitamento previamente definidas.

2 - Não podem ser objeto de certificação as ações nas quais a participação do formando seja inferior a dois terços da duração da respetiva ação de formação.

3 - Sem prejuízo do estabelecido no número anterior as entidades formadoras podem estabelecer critérios de participação mais exigentes, desde que expressos em regulamento próprio.

4 - Dos certificados de conclusão da formação consta a identificação da entidade formadora, do formador e do formando, a data, a designação, a duração e a modalidade da ação de formação realizada, bem como a classificação e a correspondente menção a atribuir a cada formando.

Artigo 6.º

Reconhecimento

A frequência, com aproveitamento, de ações de formação contínua releva para os efeitos previstos no Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensino Básico e Secundário (ECD).

Artigo 7.º

Norma transitória

O disposto no n.º 5 do artigo 3.º entra em vigor após a publicação do novo diploma legal que aprova as regras a que obedece a constituição e funcionamento dos Centros de Formação de Associação de Escolas (CFAE).

23 de abril de 2015. - O Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, João Casanova de Almeida.

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