Despacho n.º 4597/2023, de 17 de abril

Despacho n.º 4597/2023

1 - Ao abrigo do disposto no Despacho n.º 6359/2022, de 12 de maio de 2022, do almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 98, de 20 de maio de 2022, subdelego na chefe do Serviço de Abastecimento, Sónia Alexandra Rosa Lage, Primeiro-tenente da classe de técnicos superiores navais do ramo de gestão, a competência para a prática dos seguintes atos:

a) Autorizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços até 5 000,00 (euro);

b) Autorizar a cobrança e arrecadação de receitas;

c) Autorizar a emissão dos meios de pagamento referidos no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, na sua redação atual;

2 - É revogado o Despacho n.º 6988/2022, de 25 de maio de 2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 106, de 1 de junho de 2022.

27 de março de 2023. - O Superintendente do Pessoal, Vice-Almirante Aníbal Soares Ribeiro.

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