Despacho n.º 4601/2019, de 7 de maio

Despacho n.º 4601/2019

Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 281.º e artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, é concedida, pela Ministra da Justiça e pela Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, ao abrigo da competência delegada por Despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros, n.º 8134/2017, de 23 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 181, de 19 de setembro, licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional - NATO (North Atlantic Treaty Organization) - ao especialista adjunto de Telecomunicações do mapa de pessoal da Polícia Judiciária, Licenciado Armando Nuno Marques e Silva Coelho, por um período de 3 anos, com início a 3 de junho de 2019.

24 de abril de 2019. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem. - A Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Ana Paula Baptista Grade Zacarias.

312258413