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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 4603/2007
Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 2.º e no n.º 1 do artigo 6.º, ambos do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, determino a cessação das funções do cargo de secretária pessoal do meu Gabinete, a seu pedido, de Elsa Maria Lopes e Silva Garcia de Sousa Barreto, com efeitos a partir de 19 de Fevereiro de 2007.
16 de Fevereiro de 2007. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Ascenso Luís Seixas Simões.
