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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 4603/2010, de 16 de março
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SUMÁRIO
Concede autorização ao vogal executivo do conselho de administração do Centro Hospitalar Barreiro Montijo, E. P. E., Prof. Doutor Ruben José de Almeida Martins Raposo, para acumular as funções executivas de gestor público com as de docente
TEXTO
Despacho n.º 4603/2010
Considerando os limites temporais estabelecidos no despacho conjunto n.º 41/ME/90 (2.ª série) e na alínea f) do n.º 2 do artigo 27.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março, que aprovou o Estatuto do Gestor Público, alterado pela Lei n.º 64-A/2007, de 31 de Dezembro, e no n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto, é concedida autorização ao vogal executivo do conselho de administração do Centro Hospitalar Barreiro Montijo, E. P. E., Prof. Doutor Ruben José de Almeida Martins Raposo, para acumular as funções executivas de gestor público com as de docente na Fundação Minerva-Cultura-Ensino e Investigação Científica.
O presente despacho retroage os seus efeitos a 1 de Outubro de 2009.
12 de Fevereiro de 2010. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças, Carlos Manuel Costa Pina, Secretário de Estado do Tesouro e Finanças. - A Ministra da Saúde, Ana Maria Teodoro Jorge.
203010229