Relacionados
Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 4605/2013, de 2 de abril
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Delega nos diretores regionais de economia territorialmente competentes, com faculdade de subdelegação, a competência de coordenação do processo de autorização prevista no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 21/2009, de 19 de janeiro, e designa-os, também com possibilidade de subdelegação, para me representarem nas reuniões das Comissões de Autorização Comercial (COMAC)
TEXTO
Despacho n.º 4605/2013
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 6.º e no n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 21/2009, de 19 de janeiro, conjugado com os artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) e o artigo 9.º, n.º 2, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação consolidada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, e no uso das minhas competências próprias, delego nos diretores regionais de economia territorialmente competentes, com faculdade de subdelegação, a competência de coordenação do processo de autorização prevista no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 21/2009, de 19 de janeiro e designo-os, também com possibilidade de subdelegação, para me representarem nas reuniões das Comissões de Autorização Comercial (COMAC).
O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de fevereiro de 2013.
25 de março de 2013. - O Diretor-Geral, Artur Manuel Reis Lami.
206853495