Despacho n.º 4609/2007, de 14 de março

Despacho n.º 4609/2007

I - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de Outubro, nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no despacho n.º 15 147/2006, do director regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 135, de 14 de Julho de 2006, sem prejuízo do direito de avocação ou de direcção, subdelego na inspectora licenciada Maria La Salete Duarte Louro os poderes necessários à prática dos seguintes actos:

a) Decidir sobre a concessão de autorização de residência com dispensa de visto, nos termos do artigo 87.º, n.º 1, alínea m), do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 97/99, de 26 de Julho, e pelos Decretos-Leis n.os 4/2001, de 10 de Janeiro, e 34/2003, de 25 de Fevereiro, e do artigo 54.º do Decreto Regulamentar n.º 6/2004, de 26 de Abril;

b) Decidir sobre a renovação de autorização de permanência, nos termos do artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, revogado pelo Decreto-Lei n.º 34/2003, de 25 de Fevereiro, de acordo com as normas transitórias aplicáveis;

c) Decidir sobre a prorrogação de permanência, nos termos dos artigos 51.º-B, n.º 2, 52.º, n.os 1 e 2, e 53.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 4/2001, de 10 de Janeiro, e 34/2003, de 25 de Fevereiro, e do capítulo III do Decreto Regulamentar n.º 6/2004, de 26 de Abril.

II - As decisões produtoras de efeitos externos proferidas a coberto das subdelegações que antecedem obrigam à apresentação mensal, no meu gabinete, de relação das mesmas, identificando o conteúdo e destinatários.

III - Ratifico todos os actos que até à data da publicação do presente despacho tenham sido praticados pela inspectora licenciada Maria La Salete Duarte Louro e que se enquadrem nos poderes ora conferidos.

14 de Fevereiro de 2007. - A Subdirectora Regional, Maria Emília Ramos Lisboa.