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Ato Original
Despacho n.º 4612/2007
1 - Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, é prorrogada, pelo período de seis meses, a licença sem vencimento para o exercício de funções em organismo internacional, Organização de Segurança e Cooperação na Europa, Missão da Sérvia e Montenegro, ao subchefe M/140428, da Polícia de Segurança Pública, Paulo Jorge Albuquerque da Costa.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Março de 2007.
16 de Fevereiro de 2007. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, José Manuel Santos de Magalhães. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, João Titterington Gomes Cravinho.