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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 4613/2007, de 14 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Exoneração do licenciado Pedro Miguel Barbosa Paulino Pereira
TEXTO
Despacho n.º 4613/2007
1 - Nos termos e ao abrigo do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, exonero, a seu pedido, o licenciado Pedro Miguel Barbosa Paulino Pereira do meu Gabinete.
2 - O presente despacho produz efeitos a 6 de Dezembro de 2006.
6 de Dezembro de 2006. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado.